Termos de uso

Vigência:
minuta, ainda sem vigência
Última atualização:
3 de novembro de 2026
Versão:
2026-11-03

Minuta em revisão pelo jurídico. O texto ainda pode mudar e só vale a partir da data de vigência publicada. Os pontos marcados assim […] ainda dependem de decisão.

1.Quem somos e o que estes termos cobrem

A AveroPay é uma infraestrutura de pagamentos para empresas, operada por [razão social a preencher], CNPJ [CNPJ a preencher], com sede em [endereço a preencher] ("AveroPay", "nós").

Pela AveroPay, a sua empresa recebe e paga pelos meios locais de cada país, acompanha o saldo e integra tudo por API. A AveroPay não é um banco e o saldo não é conta de depósito nem investimento. [jurídico: enquadramento regulatório da AveroPay (D35) e as instituições parceiras autorizadas que liquidam os pagamentos, com o papel de cada uma]

Estes termos valem para o painel, a API, o checkout, os links de pagamento, a página de verificação de identidade e o site. A forma como tratamos dados pessoais está na Política de privacidade, que faz parte destes termos.

2.Definições

  • Empresa: a pessoa jurídica que abre a conta e contrata a AveroPay.
  • Usuário: cada pessoa do time da Empresa com acesso ao painel, com o papel que a Empresa deu a ela.
  • Pagador: quem paga uma cobrança da Empresa.
  • Beneficiário: quem recebe um pagamento feito pela Empresa.
  • Provedor: a instituição ou o parceiro que processa o meio de pagamento (por exemplo, o PIX) para nós.
  • Produção e teste: os dois ambientes da conta. Em produção o dinheiro é real; no teste, tudo é simulado.
  • Saldo: o valor da Empresa registrado no nosso razão, separado por moeda, dividido entre disponível e retido.
  • MED: o Mecanismo Especial de Devolução do PIX, pelo qual o Pagador contesta um PIX por suspeita de fraude ou falha operacional.

3.Aceite e alterações destes termos

Quem abre a conta aceita estes termos em nome da Empresa e declara ter poderes para isso. Guardamos a versão aceita, a data e quem aceitou. O Usuário convidado depois também segue estes termos no que couber.

Podemos mudar estes termos para acompanhar o produto, a lei ou os parceiros. Mudança relevante é avisada no painel e por e-mail com pelo menos [jurídico: prazo de aviso, sugestão 30 dias] de antecedência, salvo quando a lei, um regulador ou a segurança exigirem mudança imediata. Se a Empresa não concordar, pode encerrar a conta antes da nova versão valer (veja Suspensão e encerramento). Continuar usando depois da vigência vale como aceite.

4.Cadastro e verificação da empresa

Para operar em produção, a Empresa passa pela verificação de cadastro: dados da empresa, documentos, o representante legal, os sócios com 25% ou mais e a verificação de identidade (documento, selfie e prova de vida) do representante e, quando pedirmos, de sócios e Usuários. Até a aprovação, a conta fica no ambiente de teste.

A Empresa garante que as informações são verdadeiras e completas e as mantém atualizadas. A verificação não termina na aprovação: podemos pedir documentos, informações ou uma nova verificação de identidade de qualquer pessoa ligada à conta a qualquer momento, por exemplo:

  • na atualização periódica do cadastro;
  • antes de uma ação sensível, como um pagamento acima de um valor, uma nova conta de saque ou a troca de quem administra a conta;
  • quando o volume, o tipo, a origem ou o destino das operações mudar em relação ao que a Empresa informou;
  • diante de operação atípica ou suspeita, alerta de fraude, contestações (MED) acima do normal ou sinal de uso da conta por terceiros;
  • por exigência da lei, de autoridade ou de instituição parceira.

Parte da verificação e da análise de prevenção à lavagem de dinheiro pode ser feita por empresas parceiras especializadas em identificação, prova de vida, listas restritivas, sanções e pessoas expostas politicamente, contratadas por nós e obrigadas a sigilo. Enquanto uma verificação pedida não for concluída, podemos limitar a conta e reter os valores envolvidos. Podemos recusar ou encerrar um cadastro por critério de risco, sem explicar o motivo quando a lei ou uma investigação exigir sigilo.

5.Acesso, usuários e segurança da conta

A Empresa decide quem entra no painel e com qual papel, e responde por tudo o que os seus Usuários e as suas chaves de API fazem. Cada acesso é pessoal: não compartilhe senha nem código.

  • Ações sensíveis (pagamentos, devoluções, chaves de API, contas de saque, regras de aprovação) pedem o código da verificação em duas etapas.
  • A sessão do painel dura no máximo 12 horas e termina depois de 30 minutos parada.
  • Guardamos o registro das ações feitas no painel (quem, o quê, quando e de onde) para segurança e auditoria.

Suspeitou de acesso indevido, de chave vazada ou de fraude, avise na hora pelo canal de segurança e revogue as chaves no painel. Até o aviso, as ações feitas com as credenciais da Empresa valem como dela.

6.API e integrações

  • A chave de API aparece uma única vez, na criação; guardamos só o resumo dela. A Empresa escolhe o que cada chave pode fazer e, se quiser, de quais IPs ela é aceita.
  • Pedidos que movem dinheiro exigem o cabeçalho Idempotency-Key: o mesmo pedido repetido com a mesma chave não gera uma segunda operação.
  • Os webhooks que enviamos são assinados (HMAC-SHA256 com horário). A Empresa confere a assinatura, aceita receber o mesmo evento mais de uma vez e trata cada um pelo identificador.
  • Há limites de uso por chave e por endereço. Uso que prejudique a plataforma ou outros clientes pode ser limitado ou bloqueado.

Podemos evoluir a API. Mudança que quebre uma integração existente é avisada com antecedência de [jurídico e produto: prazo mínimo, sugestão 90 dias], salvo por segurança ou exigência legal. A integração, a guarda das chaves e o que o sistema da Empresa faz com as nossas respostas são responsabilidade dela.

7.Ambiente de teste

O ambiente de teste usa chaves sk_test_, não move dinheiro e simula pagamentos, falhas e prazos. Cobranças, saldos e pagamentos de teste não têm valor e nunca passam para a produção; o USDT de teste roda numa rede de testes e também não tem valor. Use dados fictícios: não coloque no teste dados pessoais reais de terceiros.

8.Recebimentos: cobranças e links de pagamento

A Empresa cria cobranças pelo painel ou pela API, ou um link de pagamento reutilizável que gera uma cobrança para cada Pagador. Os meios disponíveis dependem do país e da conta e aparecem no painel. Cada cobrança tem prazo; depois dele, não aceita mais pagamento.

  • Só creditamos uma cobrança depois de confirmar o pagamento diretamente com o Provedor. Aviso que não pode ser confirmado não é aplicado e vai para análise.
  • O valor entra no saldo na moeda em que foi pago, já descontada a tarifa. Não convertemos entre moedas.
  • A Empresa envia os dados do Pagador que o meio de pagamento exige (no PIX, nome e CPF ou CNPJ), sempre os verdadeiros. Nunca inventamos nem completamos dados de Pagador.
  • Quando o USDT estiver disponível: a transferência na rede é irreversível, o Pagador precisa usar a rede indicada e creditamos o valor que de fato chegou, a mais ou a menos.

9.Saldo, reservas e retenções

Todo movimento do saldo é registrado em partidas dobradas e aparece no extrato do painel. O saldo não rende juros. Podemos reter o saldo, no todo ou em parte, sempre com registro no razão:

  • durante uma contestação (MED), o valor contestado;
  • como reserva, por risco da operação, com motivo e, quando houver, data de liberação;
  • enquanto um pagamento ou uma transferência espera aprovação;
  • enquanto durar uma análise de fraude, golpe, trapaça ou de operação suspeita de lavagem de dinheiro, ou uma verificação pedida e não concluída;
  • por ordem judicial ou de autoridade.

Na análise de fraude ou de operação suspeita, a retenção pode começar sem aviso prévio e dura o tempo necessário para concluir a análise e cobrir contestações, devoluções, multas e prejuízos [jurídico: prazo máximo, sugestão 180 dias]. Concluída a análise, o valor é liberado à Empresa, devolvido a quem foi lesado ou entregue conforme ordem de autoridade.

Valor lançado por engano no saldo da Empresa pode ser estornado, com aviso e registro no extrato.

10.Pagamentos e aprovações

A Empresa paga Beneficiários e saca para as contas cadastradas pelo painel ou pela API. Ao pedir, o valor e a tarifa saem do disponível; se o pagamento falhar, for recusado ou cancelado antes do envio, o valor volta ao saldo, salvo quando estiver retido como descrito em Saldo, reservas e retenções.

  • A Empresa confere chave, conta e titular antes de pedir. Pagamento enviado ao destino informado pela Empresa não pode ser desfeito por nós.
  • A Empresa pode exigir que outra pessoa aprove pagamentos acima de um valor; quem pede nunca aprova o próprio pedido.
  • Pagamentos e saques podem passar pela análise da nossa equipe antes do envio, pelo valor, pelo destino, pelo histórico da conta ou por um alerta de risco. Em análise, podem ser adiados, recusados ou cancelados, sem aviso prévio.
  • Antes de liberar, podemos pedir documentos, uma nova verificação de identidade ou a comprovação da origem do dinheiro.
  • Se a resposta do Provedor for incerta, consultamos antes de qualquer reenvio, para não pagar duas vezes.
  • Podemos recusar um pagamento por regra de risco ou exigência legal, sem dizer qual regra foi acionada.

11.Devoluções

  • A Empresa pode devolver uma cobrança paga, inteira ou em parte, dentro do prazo mostrado no painel, contado do pagamento.
  • A devolução volta sempre ao Pagador original, pelo mesmo Provedor que recebeu. Mandar dinheiro para outra chave é um pagamento, não uma devolução.
  • O valor sai do disponível na hora do pedido. A tarifa da cobrança não é devolvida.
  • Alguns Provedores aceitam uma única devolução por cobrança ou não aceitam devolução; nesses casos o painel não oferece a opção.
  • Cobrança em contestação (MED) não pode ser devolvida até a decisão.

12.MED e contestações

Quando um Pagador contesta um PIX pelo MED, retemos o valor contestado no saldo da Empresa e avisamos pelo painel e por webhook. A Empresa pode enviar a sua defesa e as provas pelo painel ou pela API até o prazo informado. A decisão segue as regras do PIX e é tomada pela instituição do Pagador; não garantimos o resultado.

Se a contestação for aceita, o valor devolvido ao Pagador sai do retido e, se faltar, do disponível. Se ainda faltar, a Empresa continua devendo a diferença, que pode ser descontada de recebimentos futuros. A tarifa da cobrança não é devolvida. [jurídico: confirmar a regra de tarifa e splits em disputa perdida (D30)]

13.Split de pagamentos

A Empresa pode dividir o valor das cobranças com outras empresas da AveroPay ou com destinatários externos cadastrados. A divisão é feita sobre o valor já descontada a tarifa, conforme as regras que a Empresa cadastrou. O acordo com cada destinatário, os dados dele e o que for devido entre as partes são responsabilidade da Empresa.

14.Tarifas e planos

As tarifas da Empresa estão no painel, em Empresa › Tarifas, e são descontadas de cada operação no momento em que ela acontece. Operação sem tarifa no plano não é cobrada; não criamos cobrança que não esteja no plano. Tributos seguem a lei. [jurídico: emissão de nota fiscal das tarifas]

O preço depende do custo que os bancos, os Provedores e as instituições parceiras nos cobram para processar cada operação. Podemos ajustar as tarifas quando esse custo mudar (inclusive quando trocamos de Provedor para manter o serviço), quando o arranjo de pagamento ou um regulador mudar regras ou custos, ou quando um tributo mudar. O ajuste é avisado no painel e por e-mail com pelo menos [jurídico: prazo de aviso, sugestão 30 dias] de antecedência. Se o parceiro ou a lei mudar o custo em prazo menor, o ajuste pode valer a partir da mesma data, avisado assim que soubermos. Redução pode valer na hora. Se não concordar com um aumento, a Empresa pode encerrar a conta sem multa.

15.Obrigações da empresa e usos proibidos

A Empresa se compromete a:

  • cumprir a lei, inclusive a de defesa do consumidor, e ter as licenças e autorizações que a sua atividade exige (por exemplo, apostas de quota fixa só com autorização do Ministério da Fazenda, e sorteios e rifas só quando autorizados);
  • descrever com verdade o que vende e o motivo de cada cobrança e de cada pagamento;
  • ter base legal para nos enviar os dados dos seus clientes e Beneficiários e informar a eles como esses dados são usados;
  • atender os pedidos de informação e de documentos da nossa equipe e das autoridades, guardando os registros das vendas;
  • manter a sua própria prevenção a fraudes, à altura do que vende.

É proibido usar a AveroPay para:

  • qualquer atividade ilegal, ou venda de produto ou serviço proibido;
  • lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraude ou para fugir de sanções;
  • abrir ou usar a conta com dados ou documentos falsos, em nome de outra pessoa ("laranja") ou de empresa de fachada;
  • movimentar dinheiro de terceiros como se fosse da Empresa, ou revender a plataforma a outras empresas sem contrato com a gente;
  • criar cobranças ou pagamentos sem venda ou relação real por trás, pagar a si mesma, ou dividir operações para escapar de limites e análises;
  • provocar ou manipular contestações (MED) e devoluções para tirar vantagem;
  • testar, explorar ou sobrecarregar a plataforma sem autorização, ou acessar dados de outras empresas.

[jurídico e PLD: lista de atividades restritas, que pedem análise reforçada, e proibidas]

16.Prevenção à lavagem de dinheiro e a fraudes

Monitoramos as operações de forma contínua, com regras automáticas, a análise da nossa equipe e de empresas parceiras especializadas, para prevenir lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, fraudes e golpes. Para isso:

  • podemos pedir à Empresa, a qualquer momento, explicações e documentos sobre as operações e os seus clientes, como a origem dos recursos, notas fiscais, contratos, comprovantes de entrega e o cadastro de quem pagou ou recebeu;
  • operações atípicas ou suspeitas podem ser recusadas, retidas ou analisadas antes de seguir, e a conta pode ser suspensa ou bloqueada (veja Suspensão e encerramento);
  • comunicamos às autoridades competentes, como o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), o Banco Central e a polícia, as operações e situações que a lei manda comunicar, e cumprimos ordens judiciais e de autoridades, inclusive de bloqueio de valores;
  • quando a lei exige sigilo, essas comunicações são feitas sem aviso à Empresa nem às pessoas envolvidas;
  • trocamos informações com as instituições parceiras que liquidam os pagamentos e com os bancos envolvidos quando for preciso para prevenir ou apurar uma fraude, inclusive no MED.

Comunicações feitas de boa-fé às autoridades, na forma da lei (Lei 9.613/1998), não geram responsabilidade para nós perante a Empresa. [jurídico: confirmar as obrigações de comunicação conforme o enquadramento (D35)]

17.Dados pessoais

Os dados dos clientes e Beneficiários que a Empresa nos envia são tratados para executar as operações que ela pede; para eles, a Empresa é a controladora. Também tratamos dados por conta própria para cumprir obrigações legais, prevenir fraudes e lavagem de dinheiro e proteger a plataforma. Os detalhes, os direitos dos titulares e o contato do encarregado estão na Política de privacidade. [jurídico: avaliar acordo de tratamento de dados (DPA) à parte para as Empresas]

18.Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para a plataforma ficar no ar o tempo todo, mas ela depende de Provedores, bancos e redes que não controlamos. Podemos fazer manutenções, pausar um meio de pagamento ou um Provedor por segurança e trocar de Provedor para manter o serviço, avisando quando possível.

19.Responsabilidades e limites

Respondemos por executar as operações conforme as instruções da Empresa e estes termos. Não respondemos:

  • pelos produtos e serviços da Empresa nem pelas suas relações com clientes e Beneficiários;
  • por dados errados enviados pela Empresa, como chave, conta, valor ou dados do Pagador;
  • por uso das credenciais da Empresa antes do aviso de acesso indevido;
  • por falhas de Provedores, bancos, redes ou do próprio PIX fora do nosso controle, nem por decisões de autoridades;
  • por atrasos e prejuízos causados por bloqueios, retenções, recusas e comunicações feitos de boa-fé, com base nestes termos ou na lei;
  • por lucros cessantes e danos indiretos.

A Empresa responde pelos prejuízos que o uso irregular da conta causar à AveroPay, a Pagadores ou a terceiros, inclusive multas e devoluções. [jurídico: limite de responsabilidade]

20.Suspensão e encerramento

Podemos, inclusive sem aviso prévio:

  • suspender a conta: a API e novas cobranças, pagamentos, saques e devoluções ficam parados, e o painel segue aberto para acompanhar e responder;
  • bloquear a conta: o acesso fica fechado até a análise terminar;
  • encerrar a conta.

Isso pode acontecer quando houver:

  • indício de fraude, golpe ou trapaça, contra Pagadores, contra terceiros ou contra a plataforma;
  • operação suspeita de lavagem de dinheiro ou de financiamento do terrorismo;
  • informação ou documento falso, ou uso da conta por terceiros ou em nome de outra empresa;
  • contestações (MED), devoluções ou reclamações fora do normal para a atividade;
  • verificação ou documento pedido e não entregue no prazo;
  • descumprimento destes termos, risco à plataforma ou a outros clientes, ou ordem de autoridade.

Durante a suspensão ou o bloqueio, os valores da conta podem ficar retidos como descrito em Saldo, reservas e retenções, e não informamos o motivo quando a lei ou uma investigação exigir sigilo. A Empresa pode pedir a revisão pelo contato abaixo, enviando os documentos que tiver.

A Empresa pode encerrar a conta quando quiser, pelo contato abaixo. O encerramento termina depois que as contestações, devoluções e reservas em aberto forem resolvidas; o saldo que sobrar é pago numa conta de saque verificada da própria Empresa. Os registros ficam guardados pelo tempo que a lei exige, como diz a Política de privacidade.

21.Propriedade intelectual

A marca AveroPay, o software, a documentação e o design são nossos. Enquanto a conta estiver ativa, a Empresa pode usar a plataforma e a documentação para integrar e operar o próprio negócio, sem copiar, revender ou criar produto derivado. A marca e os dados da Empresa continuam dela; usamos o nome e o logo da Empresa só para mostrar o checkout dela aos Pagadores, ou em outro lugar com autorização.

22.Comunicações

Avisamos pelo painel, pelo e-mail cadastrado e, para eventos das operações, por webhook. A Empresa mantém os contatos atualizados; aviso enviado ao e-mail cadastrado vale como entregue. Nunca pedimos senha ou código de verificação por e-mail, telefone ou mensagem.

23.Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de [jurídico: comarca] para resolver qualquer questão sobre eles. [jurídico: regras para Empresas e operações no México]

24.Contato

  • Dúvidas e encerramento da conta: [e-mail de contato a preencher].
  • Segurança, acesso indevido e golpes: veja a página Segurança.
  • Dados pessoais: o encarregado, na Política de privacidade.

AveroPay · [a preencher] · CNPJ [a preencher] · Dúvidas sobre este documento: [e-mail de contato a preencher]